Termos de Uso

Definições e Natureza do Serviço

MeioJack ("Plataforma", "nós", "nosso") é uma plataforma digital de entretenimento que oferece o jogo de cartas Meio-Jack em ambiente online, acessível pelo endereço meiojack.com.br.

Para fins destes Termos, entende-se por:

• Usuário: qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma.
• Fichas: créditos virtuais adquiridos na Plataforma para participar das partidas.
• Mesa: ambiente virtual onde os jogadores participam das rodadas do Meio-Jack.
• Banca: modalidade onde o Usuário disputa contra a casa, com pool de fichas definido.
• Rake: percentual de 7% retido pela Plataforma sobre os ganhos do Usuário em cada rodada vencida.

Elegibilidade e Cadastro

A utilização da Plataforma é restrita a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade.
• Ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Estar domiciliado no Brasil.
• Não estar autoexcluído da Plataforma ou da plataforma governamental de autoexclusão (gov.br/autoexclusaoapostas).
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que atende a todos os requisitos acima e que as informações fornecidas são verdadeiras.

Jogo de Habilidade — Não é Jogo de Azar

O Meio-Jack é um jogo de habilidade, e não um jogo de azar. O resultado de cada rodada é determinado pela decisão estratégica do jogador — especificamente, a escolha de realizar ou não uma aposta com base nas duas cartas baliza reveladas antes da terceira carta.

A MeioJack não fornece qualquer serviço relacionado a jogos de azar conforme definido pela legislação brasileira. O elemento predominante no Meio-Jack é a habilidade, estratégia e análise probabilística do jogador, e não o acaso.

• O jogador decide se aposta e quanto aposta com base nas informações disponíveis.
• A escolha consciente do valor da aposta em relação ao risco percebido é o fator determinante do resultado financeiro a longo prazo.
• Jogadores com maior habilidade analítica tendem a obter resultados superiores de forma consistente.

Conta do Usuário

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e sujeita a banimento permanente sem reembolso.

• A conta é pessoal e intransferível. É proibido ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso com terceiros.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Qualquer atividade realizada sob uma conta é de responsabilidade exclusiva do titular.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a MeioJack pelo suporte.
• A MeioJack não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado da conta por falha do Usuário em manter sigilo de suas credenciais.

Fichas, Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

Os depósitos são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma (PIX e Cartão de Crédito/Débito). O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 e o máximo de R$ 10.000,00 por transação.

• Depósitos via PIX são creditados de forma instantânea após confirmação do pagamento.
• Depósitos via cartão podem levar até 24 horas para aprovação, a depender da operadora.
• É proibido o uso de cartões ou contas de terceiros para realização de depósitos.

5.2 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de suas fichas a qualquer momento, sujeito às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00.
• Valor máximo de saque: R$ 5.000,00 por solicitação.
• Saques são processados exclusivamente via PIX para a chave cadastrada pelo Usuário.
• O prazo para processamento é de até 24 horas úteis após a solicitação.
• A chave PIX informada deve ser de titularidade do próprio Usuário. Saques para contas de terceiros são proibidos.

5.3 Rake

A MeioJack retém uma comissão de 7% (sete por cento) sobre o valor líquido ganho pelo Usuário em cada rodada vencida. O rake é descontado automaticamente no momento da vitória.

Regras do Jogo e Conduta

6.1 Regras do Meio-Jack

O jogo Meio-Jack consiste em: (i) o sistema revela duas cartas baliza ao jogador da vez; (ii) o jogador decide se aposta e define o valor da aposta; (iii) uma terceira carta é revelada; (iv) se a terceira carta for numericamente intermediária entre as duas baliza, o jogador vence; caso contrário, perde. As regras completas estão disponíveis em meiojack.com.br/rules.

6.2 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros.
• Utilizar bots, scripts ou qualquer software automatizado para jogar.
• Fazer conluio com outros jogadores para manipular resultados.
• Utilizar meios fraudulentos em depósitos ou saques (estorno indevido, chargebacks).
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal no chat da Plataforma.
• Tentar explorar bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma.
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma.

Jogo Responsável e Autoexclusão

A MeioJack está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários.

7.1 Autoexclusão

O Usuário pode solicitar a autoexclusão da Plataforma pelos seguintes períodos:

• 7 dias — pausa curta.
• 30 dias — afastamento mensal.
• 90 dias — afastamento prolongado.

Durante o período de autoexclusão, a conta ficará bloqueada e nenhum depósito ou partida será possível. A autoexclusão pode ser solicitada pelo perfil do Usuário ou via suporte.

7.2 Plataforma Governamental

O Usuário também pode se autoexcluir de plataformas de apostas nacionais por meio do sistema oficial do governo federal: gov.br/autoexclusaoapostas.

7.3 Recursos de Ajuda

• CVV Brasil: 188 (24 horas, apoio emocional)
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): acesse pelo CRAS ou UBS mais próximo

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, design, código-fonte, textos, gráficos, animações e a mecânica do jogo — é de propriedade exclusiva da MeioJack ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da MeioJack.

Limitação de Responsabilidade

A MeioJack emprega todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e estabilidade da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

A MeioJack não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo do Usuário.
• Interrupções de serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior.
• Danos causados por uso inadequado da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros com acesso às suas credenciais.
• Falhas em conexões de internet ou dispositivos do Usuário.
• Conteúdo enviado por Usuários no chat da Plataforma.

A responsabilidade total da MeioJack, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo de fichas disponível na conta do Usuário no momento do evento.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão descritas integralmente em nossa Política de Privacidade.

Ao criar uma conta, o Usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Operação e manutenção da conta.
• Processamento de pagamentos e saques.
• Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) a qualquer momento pelo e-mail suporte@meiojack.com.br.

Suspensão e Encerramento de Conta

A MeioJack reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro.
• Suspeita de fraude, conluio ou uso de software automatizado.
• Chargebacks ou estornos indevidos junto às operadoras de pagamento.
• Atividade suspeita de lavagem de dinheiro ou outras condutas ilícitas.
• Descumprimento de autoexclusão ativa.

Em casos de encerramento por infração grave, o saldo de fichas poderá ser confiscado sem direito a reembolso. Em casos de encerramento sem infração (a pedido do Usuário), o saldo disponível será devolvido após processo de verificação.

O Usuário pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento pelo suporte.

Alterações nos Termos

A MeioJack pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da Plataforma.